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A Fazenda apresenta Projeto de Lei com o objetivo de favorecer o equilíbrio competitivo entre os que cumprem as sua obrigações tributárias em relação aos que não cumprem. A ideia é construir um ranking e prestar mais assistência e tratamento diferenciado aos contribuintes bem classificados. 

O programa está sendo divulgado como "Nos Conformes" e se propõe a estimular a conformidade tributária, dando mais transparência aos critérios de classificação. De acordo com o Fisco Paulista, o principal objetivo será beneficiar os cumpridores das obrigações tributárias em relação aos que não as cumprem. De forma sintetizada, o Fisco irá classificar o contribuinte do ICMS segundo seu grau de cumprimento da legislação tributária em uma das categorias A+, A, B, C, D e E ou na categoria transitória “Novo Contribuinte”, com base na combinação de três indicadores:

    1. Inexistência de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;

    2. Inexistência de divergências entre as notas fiscais emitidas e a escrituração declarada;

    3. Preferência por fornecedores melhor ranqueados.

Em geral, quanto mais adequada a esses três critérios, mais facilidades a empresa terá perante o Fisco.

O projeto prevê que em até 90 dias após a publicação da Lei, a SEFAZ informará as empresas a primeira aferição sobre a aplicação dos critérios, sendo que os contribuintes terão até 180 dias para adaptação. Importante ressaltar que após os prazos da primeira aferição e da adaptação, a classificação será publicada no portal da Secretaria da Fazenda na Internet, para acesso e conhecimento público, disponibilizando as seguintes informações:

Nome empresarial; 
CNPJ;
Posição atual;
Histórico das posições;
Data da inscrição estadual.

No que se refere aos procedimentos mensais, a  Secretaria da Fazenda pretende comunicar os contribuintes, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, a ocorrência de pendências, inconsistências ou circunstâncias que possam afetar sua classificação, de modo a incentivar a autorregularização, antes da alteração da classificação dos contribuintes no portal. 

 

Saiba mais sobre os 3 indicadores do Fisco para classificar as empresas:

Indicador 1: Pagamento do imposto em atraso
A comprovação do pagamento dentro dos prazos legais, passa a ser um indicador extremamente relevante para as empresas terem um score positivo no programa “ Nos Conformes”. Perante o fisco, se a empresa estiver com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há mais de dois meses, mesmo que esteja com a escrituração fiscal regular, não poderá ser classificada na categoria "A+" e usufruir os benefícios deste perfil de contribuinte. Por outro lado, serão classificadas automaticamente na categoria “D”, todas as empresas com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga, há mais de seis meses.

Indicador 2: Aderência na escrituração fiscal da EFD x documentos fiscais
A escrituração fiscal passa a ser um importante indicador do fisco para qualificar uma empresa como bom contribuinte, pois considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos e o que efetivamente foi lançado em sua escrituração fiscal ou declarado nas obrigações acessórias, ou seja, irá validar a escrituração fiscal. Foram criados alguns indicadores de regularidade da escrituração. Por exemplo, uma empresa somente será classificada na categoria “A+”, se atingir 98% de aderência na escrituração. Em contrapartida, serão classificados na categoria “D” àqueles contribuintes com menos de 90% de aderência na escrituração fiscal, o que poderá gerar o acompanhamento da fiscalização.

Indicador 3: Perfil dos Fornecedores
As empresas brasileiras, desde a implementação da Nota Fiscal Eletrônica e SPED já se preocupam com a idoneidade dos seus fornecedores, mas até então, as pesquisas restringiam-se a empresa estar habilitada ou não junto à SEFAZ ou Receita Federal. Com o projeto “Nos Conformes”, qualificar o fornecedor será uma das missões mais complexas aos contribuintes. Somente serão classificados na categoria “A+”, àqueles contribuintes que comprovem o relacionamento de no mínimo 70% do valor total de suas entradas de mercadorias provenientes de fornecedores classificados nas categorias “A+” ou “A”, e no máximo 5% na categoria “D”. Será classificado na categoria “D” o contribuinte com menos de 40% do valor total de suas entradas provenientes de fornecedores classificados nas categorias “A+”, “A” ou “B”, ou mais de 30% na categoria “D”.
 

Como será o monitoramento do fisco paulista?

A fiscalização digital no Brasil já é uma realidade há muitos anos e São Paulo também investiu no desenvolvimento, aperfeiçoamento dos sistemas de informação e na melhoria da tecnologia aplicada em seus processos internos. O projeto “Nos Conformes” é uma evolução destes investimentos. 

Neste contexto, a Análise Informatizada de Dados será o instrumento que o fisco utilizará para executar os cruzamentos eletrônicos das informações que já dispõe, tais como: Notas Fiscais Eletrônicas, EFD – Escrituração Fiscal Digital, GIA – Guias de Informação e Apuração do ICMS, E-Cac para comprovação de pagamentos, entre outros documentos digitais.

Para evitar surpresas em decorrência do novo programa "Nos Conformes" fale com o Pasqualino e saiba como podemos ajudar a sua empresa.

 

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